
P. DO MANGUE: Procuradoria pede anulação de eleição antecipada da mesa diretora da Câmara
Segundo o parecer tem como fundamentação o art. 15, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e o art. 42, § 5º, da Lei Orgânica do Município que violam os princípios previstos nos arts. 21, I, 57, §1º e 61, §1º da Constituição do Estado (Carta Potiguar).

