A Sefaz destacou ainda que o texto aprovado interferia diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro Estadual
Por redação
A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, que estabelecia novos critérios e prazos para o repasse aos municípios de parcelas da arrecadação do IPVA, do ICMS e dos recursos destinados ao Fundeb.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8) e tem como base parecer técnico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que apontou contrariedade ao interesse público, insegurança jurídica e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.
De iniciativa parlamentar, o projeto previa a criação de um modelo mais rígido para o fluxo financeiro desses recursos, incluindo a obrigatoriedade de trânsito diário das verbas, a instituição de uma conta centralizadora de arrecadação e a vedação de que os valores passassem temporariamente por contas de titularidade do Estado.
Segundo a justificativa do veto, essas medidas extrapolariam a competência normativa dos estados, já que a matéria é regulada pela Lei Complementar Federal nº 63/1990, que define percentuais e prazos mínimos de repasse, mas não interfere na organização interna dos sistemas financeiros estaduais.
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A Sefaz destacou ainda que o texto aprovado interferia diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro Estadual e conflitaria com o contrato vigente firmado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil, responsável pela centralização da arrecadação e pela movimentação das disponibilidades de caixa. Para o Executivo, a imposição de novas regras legais poderia gerar sobreposição de obrigações, desequilíbrio econômico-financeiro e aumento do risco jurídico e fiscal.
Outro ponto considerado sensível foi a inclusão do Fundeb no mesmo fluxo normativo da repartição tributária prevista para IPVA e ICMS. De acordo com o veto, o fundo possui regime jurídico próprio, disciplinado por normas constitucionais e legislação federal específica, e a junção dos modelos poderia provocar insegurança jurídica e contábil.
A governadora argumenta ainda que o projeto invade esfera de atribuições do Poder Executivo ao disciplinar diretamente a operacionalização da arrecadação e da gestão financeira do Estado, área considerada típica da administração pública.
Com o veto integral, o Projeto de Lei nº 632/2025 retorna agora para apreciação dos deputados estaduais, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo, conforme prevê a Constituição Estadual.
Oposição promete derrubar o veto
O veto provocou reação imediata do autor da proposta, deputado Gustavo Carvalho (PL) e do líder da oposição, deputado Tomba Farias (PL), que classificaram a medida como “desrespeito aos municípios e à Assembleia Legislativa” e indicaram haver articulação para derrubar o veto na Assembleia Legislativa. A Femurn e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União) também rechaçaram a medida governamental.
Autor do projeto, deputado Gustavo Carvalho se disse surpreso e indignado. “Isso é uma demonstração de que a governadora não respeita os municípios do Rio Grande do Norte nem a Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto por unanimidade”, relembrou. Para o parlamentar, o veto sinaliza um “fim de governo triste e caótico”, em referência ao último ano de dois mandatos consecutivos de Fátima à frente da gestão estadual.
Na mesma linha dos deputados oposicionistas, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, destacou que o projeto foi construído com participação direta da entidade e tinha como objetivo coibir atrasos recorrentes. “O jurídico da Femurn participou da elaboração do projeto. Fomos pegos de surpresa com esse veto”, afirmou.
Segundo ele, os recursos atingidos são dos municípios. “O que está ocorrendo é atraso nos repasses do ICMS, do IPVA e também do Fundeb, que deveria ser transferido semanalmente. Estamos há semanas sem receber essa parcela”, disse.
Babá ressaltou que os atrasos têm impacto direto nos serviços públicos. “Isso afeta pagamento de contratos, fornecedores, merenda escolar, transporte escolar e até a folha da educação. Alguns municípios tiveram que usar recursos de outras fontes para cobrir despesas”, afirmou. Ele também demonstrou confiança na reversão da decisão. “Vamos trabalhar para derrubar o veto. Todos os deputados votaram a favor do projeto, não há razão para manter o veto.”
*Com informações do Diário do RN/Tribuna do Norte
