Projeto que previa gratuidade no transporte intermunicipal para policiais e agentes é vetado por Fátima; governo alega inconstitucionalidade e impacto fiscal.
Por redação
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou o projeto de lei que criava gratuidade no transporte público intermunicipal para policiais civis, militares, penais, bombeiros, agentes socioeducativos e integrantes da polícia científica. A decisão, publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado, derruba a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025.
Na prática, o veto mantém a cobrança de tarifa normal para esses profissionais nas linhas de ônibus que ligam os municípios do Rio Grande do Norte. O benefício não chegará a ser implantado, ao menos por enquanto.
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O Executivo justificou o veto por considerar que o projeto é inconstitucional. Entre os argumentos, estão:
* Origem parlamentar: segundo o governo, o projeto cria uma despesa ao Estado, mas foi apresentado por um deputado, o que seria ilegal.
* Sem fonte de custeio: a proposta não aponta de onde sairia o dinheiro para cobrir o impacto da gratuidade.
* Risco aos contratos de transporte: como o sistema intermunicipal é operado por empresas privadas em regime de concessão, a gratuidade sem compensação estatal violaria o equilíbrio financeiro desses contratos.
* Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal: por não prever o impacto financeiro nem indicar medidas para compensação.
Além disso, o governo afirma que a medida criaria um privilégio sem base legal para algumas categorias, ferindo o princípio da isonomia entre os usuários do transporte público.
A decisão foi tomada com base em pareceres técnicos das secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Infraestrutura (SIN), que alertaram para os impactos financeiros e jurídicos do projeto.
O veto ainda será analisado pela Assembleia Legislativa. Os deputados podem optar por manter a decisão da governadora ou derrubá-la. Se derrubarem, o projeto vira lei mesmo sem a sanção do Executivo.
* Com informações do Blog do Dina
