Para Lula, o referido julgamento foi “a maior lição de que as instituições têm respeitabilidade nesse país”. “Nem a pressão do presidente [dos Estados Unidos, Donald] Trump fez com que a Supremo Corte mudasse de posição. Isso é um valor incomensurável para um país democrático”, afirmou.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele cita o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.
Alexandre de Moraes também disse que o Supremo não liberou a participação de membros do tribunal nos julgamentos que envolvem escritórios de advocacia de parentes. Em 2023, a Corte derrubou a alteração do Código de Processo Civil (CPC) que ampliou o impedimento de juízes.
No final do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o fim da escala 6×1, e o texto estaria pronto para ser votado no plenário da Casa.
Na decisão, Dino aponta que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida.
Também foi determinado o uso de tornozeleira eletrônica para sete dos investigados, inclusive o prefeito de Paraú, João Evaristo Peixoto, o qual fora “flagrado” em atos de corrupção, o que a torna “necessária para fiscalizar efetivamente o cumprimento das múltiplas proibições impostas, especialmente c considerando sua inserção em redes de poder local”.
Os números devem crescer mais, com os dados de dezembro do estado de São Paulo, que ainda não foram atualizados na base do governo federal. As estatísticas são computadas pelos governos estaduais e enviadas pelo governo federal, que as divulga.
A representação solicita a apuração detalhada dos fatos, a identificação dos responsáveis e a adoção das medidas legais cabíveis. Os envolvidos reforçam que Mossoró tem uma trajetória marcada pela luta por liberdade e resistência, e que não aceitará manifestações de intolerância e extremismo.
Têm direito ao saque-aniversário em 2026 os trabalhadores que possuem saldo em contas ativas ou inativas do FGTS e que já tenham aderido previamente a essa modalidade. Quem não fez a opção permanece automaticamente no saque-rescisão, que é o modelo tradicional do FGTS.
As alterações afetam critérios como pontuação, idade mínima e tempo de contribuição, impactando trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e professores que estão próximos de requerer o benefício.
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