A Justiça potiguar condenou o ex-prefeito Deusdete Gomes de Barros, a ex-secretária de Saúde Nataly da Cunha Felipe de Souza e os ex-secretários de Transporte e Obras Públicas Francisco Ivan de França Dias e Francisco Alex Sandro da Silva “Bão”. Eles foram responsabilizados por enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92).
A investigação ministerial comprovou que a empresa não prestava o serviço diretamente, mas contratava motoristas particulares por um preço menor do que o estabelecido no contrato, repassando parte do valor recebido a servidores públicos e retendo a outra parcela.
De acordo com a matéria aprovada, os novos valores entram em vigor a partir de 1º de novembro onde a remuneração para o cargo será alterada para o valor de R$ 4.000,00. A partir de 1º de janeiro do próximo ano, com o novo aumento na remuneração, a remuneração dos chefes de gabinete passam para o valor de R$ 5.000,00.
Segundo o MPE, as apurações identificaram um esquema de financiamento cruzado entre empresas contratadas pela prefeitura e a campanha da prefeita, o que configura o uso de recursos públicos em ações eleitorais.
Dupla parou veículo em um trecho da praia e seguiu a pé para a trilha, mas a maré subiu e impediu o retorno
O processo questionava o artigo 20 da Lei Orgânica do Município. Essa norma permitia a recondução ilimitada de membros para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal. O Ministério Público sustentou que a regra viola os princípios democrático e republicano.
O problema ganhou repercussão em todo o estado após imagens que mostram uma moradora transportando água em um jumento. O vídeo causou polêmica, e trouxe a tona os problemas que enfrenta o município com a atual administração, comandada pelo prefeito Canindé da Farmácia (UB).
A indenização foi fixada em R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos. A sentença ainda pode ser reavaliada pelo Tribunal de Justiça do RN.
O documento ministerial é fruto de um Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça de Lajes ressalta que a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta Súmula veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma audiência pública sobre a situação da BR-437, conhecida popularmente como “Estrada do Cajueiro”. A audiência será realizada na sexta-feira, 19, às 9h, na Escola Municipal Ricardo Vieira do Couto, na comunidade rural Jucuri.
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