O protocolo deve prever encaminhamento imediato para urgência em saúde, com oferta de procedimentos profiláticos. O acesso a acompanhamento psicológico e social também é fundamental. A orientação sobre registro policial e direitos da Lei Maria da Penha é parte integrante,com a indicação das possíveis medidas protetivas de urgência.
Segundo as informações preliminares, os editais dos três pregões foram anexados ao processo junto com uma representação que aponta para possível direcionamento das licitações a empresas previamente escolhidas. Isso configuraria fraude e violação aos princípios da legalidade e da isonomia, que garantem que todos os concorrentes devem ter as mesmas condições de participação.
A ação judicial se baseia no princípio da eficiência e no desvio produtivo, além da Lei da Desburocratização (nº 13.726/2018), que visa simplificar e agilizar procedimentos administrativos no Brasil, reduzindo a burocracia e promovendo a eficiência da administração pública.
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“Esse é um marco para a nossa cidade. Um sonho antigo da população, que agora vai poder assistir, de forma gratuita, às sessões e debates da Câmara no conforto de casa. É mais transparência e mais proximidade com o povo”, disse o presidente da Câmara, vereador Genilson Alves.
Os principais municípios afetados são Triunfo Potiguar, Serra de João do Vale, Paraú, Campo Grande, Janduís, Messias Targino e Patu
Além das sessões plenárias, a Casa Legislativa retoma sua agenda pública com audiências, sessões solenes e reuniões temáticas. A expectativa é de um semestre produtivo, com debates e votações de projetos de lei, requerimentos e outras proposições em pauta.
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Em paralelo, o prefeito de Mossoró conseguiu aprovação, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (24), de três projetos que tratam sobre o tema educação, entre outras matérias. Entretanto, a oposição classifica os projetos de “populistas”, “peças de publicidade” e “farsa que está fazendo muito mal” à população.
A previsão é reparar todos os danos até à noite desta sexta-feira (25), quando o sistema será religado. A recomendação é que a população utilize água de forma racional e armazene de forma segura, enquanto durar o reparo e a normalização no envio de água
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