Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
Segundo os autos, o contrato firmado pela Prefeitura previa a instalação da Casa de Passagem Infantil, mas o prédio permaneceu desocupado por mais de dois anos.
São 50,7% que desaprovam Lula na pesquisa feita em novembro, um aumento de 2,6 pontos percentuais se comparado ao levantamento de outubro.
A vereadora afirmou que, caso a sessão ocorresse, o presidente seria “o pior da história”. Em seguida, após o presidente relatar o ocorrido, a vereadora pediu direito de resposta e tentou reformular sua fala, alegando que se referia à reação da população de Natal, numa tentativa explícita de constranger, recuar e impedir o andamento natural dos trabalhos legislativos.
A defesa de Bolsonaro escolheu não apresentar um segundo recurso contra a condenação, os chamados embargos de declaração. O prazo para protocolar o documento se encerrava na segunda-feira (24).
Após uma coletiva de imprensa, o presidente da Casa, Eriko Jácome, acompanhado de membros da Mesa Diretora e da Procuradoria, detalhou o entendimento jurídico que embasou o arquivamento do processo de julgamento da vereadora Brisa Bracchi.
O agora ex-petista, afirma que sua saída é motivada por “uma redução progressiva no espaço político”. Ainda no documento, Prates afirma não carregar ressentimentos. “Não levo mágoas, levo gratidão e consciência tranquila”, escreve. Ele considera agradecimentos pessoais a lideranças e amigos pessoais que marcaram sua passagem pelo partido, como Fernando Haddad, Aloizio Mercadante, Henrique Fontana, José Dirceu e o presidente partidário Edinho Silva.
A determinação atende a um recurso apresentado pela própria parlamentar, que alegou violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. De acordo com a decisão, a vereadora foi notificada às 13h27 da segunda-feira (17) sobre a convocação da sessão de julgamento, marcada para ocorrer às 9h do dia seguinte.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
De acordo com o levantamento, a megaoperação policial do governo do Rio de Janeiro, em 28 de outubro, contribuiu para essa queda na aprovação do governo Lula diante do aumento da preocupação dos eleitores em relação à violência. Entre outubro e novembro, essa preocupação subiu de 30% para 38% entre os entrevistados. Em segundo lugar continuou a economia, com 15% das respostas.
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